Os princípios e sanções da LGPD

Na edição passada, falamos sobre as bases legais da LGPD, que podem ser entendidas como as razões (as justificativas), para o tratamento de dados. Hoje, vamos abordar outros dois temas fundamentais sobre os princípios e as sanções da LGPD.

Princípios

Os dez princípios da LGPD são como o alicerce da lei; garantem, por exemplo, que seus dados não possam ser usados para outra finalidade além da permitida, que você precisa ser informado para o que seus dados serão usados e que eles estarão seguros, onde quer que eles estejam.

Podemos pensar nos princípios como a bússola do tratamento de dados, a garantia da aplicação da norma. Além disso, responsabiliza o Controlador e Operador (quem lembra da nossa edição sobre Agentes de Tratamento?) a serem capazes de comprovar que estão cumprindo a lei. 

E por falar em cumprir a lei…

Sanções

As sanções da LGPD são, como o próprio nome já diz, as punições sobre o não cumprimento da LGPD. Pode se tratar de uma advertência, com prazo para correção da razão da sanção, passando por multas de valor variado (até 50 milhões por infração!), e podendo até mesmo interferir na atividade relacionada ao tratamento dos dados. A ANPD é a responsável pela fiscalização do cumprimento da LGPD, e pela aplicação de sanções, quando necessário. 

Não sei vocês, mas sinto que estamos ficando verdadeiros craques em LGPD! 

Até a próxima Segunda Segura!