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title: Incertezas jurídicas e os impactos quantitativos do ILP nas empresas brasileiras
description: A insegurança jurídica nos ILPs compromete a previsibilidade, eleva riscos fiscais e aumenta os custos de implementação nas empresas.
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[Pris blog ](https://blog.pris.com.br)
# [Incertezas jurídicas e os impactos quantitativos do ILP nas empresas brasileiras](https://blog.pris.com.br/incertezas-juridicas-e-impactos-quantitativos-do-ilp-nas-empresas-brasileiras)
Escrito por [Conteúdo Pris](https://blog.pris.com.br/author/conteudo-pris) | 23/09/25 23:19
Os planos de **Incentivos de Longo Prazo (ILPs)** tornaram-se ferramentas estratégicas para alinhar executivos à criação de valor sustentável nas empresas. No entanto, a ausência de um marco regulatório específico no Brasil gera insegurança jurídica e impactos financeiros significativos.
Foi esse o ponto central abordado por [Daniel Eloi](https://www.linkedin.com/in/danieleloi/), sócio fundador da Pris, durante o painel **Cenário legislativo e normativo em ILP no Pris Day 2025**.
## **A insegurança normativa e suas consequências**
Diferentemente da Participação nos Lucros e Resultados (PLR), regulamentada pela [Lei nº 10.101/2000](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l10101.htm), não existe no Brasil uma lei que defina claramente a natureza jurídica dos ILPs. Hoje, convivem interpretações divergentes:
- **Receita Federal:** tende a classificar ILPs como remuneração.
- **Justiça do Trabalho:** em decisões recentes, reconheceu o caráter mercantil em planos com voluntariedade, risco e onerosidade.
- **STJ:** em 2024, reconheceu o caráter mercantil de um plano de [Stock Options](https://blog.pris.com.br/stock-options-como-funciona-este-incentivo) para fins de IRPF, em decisão com efeito vinculante (embora ainda haja recurso da Procuradoria da Fazenda Nacional).
- **CARF:** admite hipóteses de natureza mercantil, mas em situações muito restritas, aguardando consolidação após a [decisão do STJ](https://blog.pris.com.br/stock-options-em-foco-o-que-muda-com-as-novas-decisoes-de-stj-carf-e-pgfn-de-2025).
Esse cenário instável amplia os riscos para as companhias, que precisam escolher entre: **classificar seus planos como mercantis**, assumindo risco de questionamento fiscal **ou remuneratórios**, elevando significativamente seus custos.
## **O peso financeiro da classificação**
Daniel Eloi destacou a diferença prática dessa escolha:
No exemplo apresentado abaixo, considerando a outorga de 100 mil opções a um executivo:
**O resultado é claro:** o custo quase dobra para a companhia, enquanto o ganho do executivo cai em torno de 20%.
Essa disparidade reduz a atratividade do ILP como mecanismo de retenção, especialmente quando comparado a pacotes internacionais.
## **Como as empresas tratam o ILP hoje**
Na prática, observa-se uma tendência:
- Planos de ILP que não envolvem Stock Options são majoritariamente classificados como remuneração.
- Stock Options convencionais, em alguns casos, ainda recebem tratamento mercantil, mas com cautela e constante acompanhamento das decisões judiciais
Esse ambiente de incerteza **impacta diretamente a previsibilidade dos custos e a segurança para executivos** que recebem o benefício.
## **O contraste internacional: Estados Unidos como referência**
Nos Estados Unidos, a tributação dos ILPs varia conforme o instrumento utilizado. Há **regras específicas** para os diferentes tipos de planos:
### **Incentive Stock Options (ISO)**
**Legislação:** IRC §422
**Resumo:** concedidas apenas a empregados, com tratamento fiscal preferencial. Se mantidas por mais de 2 anos após a concessão e 1 ano após o exercício, os ganhos são tributados como ganho de capital de longo prazo.
**Tributação:** apenas na venda das ações.
### **Non-qualified Stock Options (NSO)**
**Legislação: **IRC §83
**Resumo:** opções mais flexíveis, oferecidas também a consultores e conselheiros. O ganho na diferença entre o preço de exercício e o valor de mercado é considerado renda ordinária.
**Tributação:** no exercício (compra da ação).
### **Restricted Stock Units (RSU)**
**Legislação:** IRC §83
**Resumo:** direitos futuros de receber ações, sujeitos a [vesting](https://conteudo.pris.com.br/vesting-de-acoes). O valor das ações é tributado como renda ordinária quando são entregues.
**Tributação:** no vesting (recebimento da ação).
### **Restricted Stock Awards (RSA)**
**Legislação:** IRC §83 + Eleição 83(b)
**Resumo:** ações com restrições, já pertencentes ao colaborador. Pode-se optar por antecipar a tributação via eleição 83(b), pagando imposto com base no valor na outorga.
**Tributação:** regra geral, no vesting. Com eleição 83(b): na outorga.
### **Employee Stock Purchase Plans (ESPP)**
**Legislação:** IRC §423
**Resumo:** permite compra de ações com desconto via dedução salarial. Se seguir as regras da seção 423, o plano oferece tratamento fiscal favorável.
**Tributação:** na venda das ações, apenas sobre o valor do desconto (se qualificado).
Essa segmentação garante previsibilidade: empresas sabem exatamente qual será o custo de cada estrutura, e executivos conhecem os impactos tributários antes mesmo da adesão.
**O contraste com o Brasil é evidente:** enquanto aqui a ausência de regras claras gera litígios, nos EUA a diversidade de normas favorece a ampla utilização do ILP.
## **O precedente da PLR: uma lição para o ILP**
A experiência brasileira com a [**PLR**](https://blog.pris.com.br/o-que-e-plr-e-como-funciona) mostra que segurança jurídica é determinante para o sucesso de modelos de remuneração variável. A **Lei nº 10.101/2000** deixou claro que a PLR não tem natureza salarial, afastou encargos trabalhistas e incentivou sua adoção.
**Resultado:** a PLR se consolidou como prática corrente nas empresas, enquanto o ILP ainda é pouco explorado justamente pela ausência de regras equivalentes.
## **O caminho regulatório**
O **PL nº 2.724/2022**, conhecido como [Marco Legal das Stock Options](https://blog.pris.com.br/entenda-como-o-marco-legal-das-stock-options-impacta-o-mercado), já foi aprovado no Senado e tramita na Câmara dos Deputados
Trata-se de um avanço importante, mas que não resolve todas as questões, já que o universo dos ILPs vai além das opções de ações.
Seguindo o exemplo norte-americano, será necessário desenvolver um **conjunto de regras específicas para diferentes tipos de ILP**, de forma a assegurar segurança
jurídica e ampliar a competitividade do Brasil no mercado global.
## **Conclusão**
O Incentivo de Longo Prazo é uma ferramenta estratégica para alinhar interesses de executivos e acionistas. Contudo, no Brasil, a ausência de um marco regulatório claro compromete sua eficácia.
Como destacou Daniel Eloi no [Pris Day 2025](https://conteudo.pris.com.br/prisday-2025), a insegurança jurídica não apenas aumenta os custos para as empresas, como reduz o ganho líquido dos participantes, um cenário em que todos perdem.
Enquanto não avançamos para uma legislação madura e abrangente, como já ocorreu nos EUA e com a PLR no Brasil, o ILP continuará subutilizado.
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