Stock Options no CARF: critérios, riscos e como se preparar

A maioria das empresas estrutura planos de Stock Options assumindo que têm natureza mercantil. Normalmente, cita-se um precedente favorável, ajusta-se o regulamento, considera-se o tema resolvido. A prática mostra que pode não ser tão simples assim.

Quando a Receita autua o plano anos depois, a empresa pode descobrir tarde demais que a tese jurídica, sozinha, não foi suficiente. Neste momento, ela precisa provar que o plano não era remuneração disfarçada, e sim um arranjo com lógica econômica própria.

Por isso, alguns especialistas defendem que deve-se construir uma defesa em duas camadas. A primeira é o desenho substantivo do plano. Voluntariedade, onerosidade e risco precisam estar presentes de verdade, não apenas no regulamento.

A segunda é a coerência documental ao longo do tempo, entre o que foi aprovado, comunicado, contabilizado e divulgado ao mercado. Falhar em qualquer uma das duas pode enfraquecer a defesa.

Quando essa coerência falha, dois efeitos aparecem com mais frequência. De um lado está a autuação fiscal ou previdenciária. Do outro, surge a requalificação em disputas trabalhistas, quase sempre com reflexos sobre o plano inteiro.

O STJ, no Tema 1.226, reforçou a natureza mercantil dos planos de stock options. Também reafirmou a lógica de tributação na revenda das ações. O precedente é uma peça importante do cenário, mas não encerra a discussão. Quem desenha esses planos no Brasil sabe que a dor principal não está na escolha da tese.

Como uma autuação de stock options se forma e chega ao CARF

Quando uma empresa recebe uma autuação envolvendo planos de ações, o roteiro costuma começar de forma mais operacional do que jurídica. Em autuações previdenciárias, a fiscalização pode partir de uma leitura ampla de remuneração e incluir, no mesmo lançamento, diferentes rubricas de remuneração executiva e incentivos baseados em ações.

Há exemplo recente dessa abordagem no CARF. No Acórdão nº 2201-012.154, a autuação envolvia pagamentos não declarados em GFIP que a fiscalização tratou como fatos geradores de contribuições previdenciárias patronais, GILRAT e contribuições a terceiros. Entre as rubricas discutidas estavam bônus de contratação, prêmios de performance e pagamentos baseados em ações, incluindo Stock Options, Ações Restritas e Matching Shares. Em resumo publicado pela APET, a autuação é descrita justamente como uma alegação de que bônus de contratação, prêmios por desempenho e programas de ações deveriam compor o salário de contribuição.

Isso acontece porque o ILP transita por sistemas corporativos e deixa rastros. Aparece em folha, eventos, rubricas, relatórios, demonstrações financeiras e disclosure ao mercado. Para dimensionar a materialidade operacional do tema, o próprio eSocial já o trata no nível de rubrica: a Tabela 03 inclui a Natureza da Rubrica 1080 — Stock Option, descrita oficialmente como “remuneração pelo exercício de opção de compra de ações da empresa”.

Esse ponto não encerra a natureza jurídica do plano, mas ajuda a explicar por que o tema chega ao contencioso. Antes de virar uma discussão sobre voluntariedade, onerosidade e risco, o plano já apareceu em sistemas, classificações internas e obrigações acessórias. Se essa trilha operacional não conversa com os documentos do plano e com o disclosure da companhia, a fiscalização poderia usar o argumento de que há indícios de vantagem ligada ao trabalho.

A partir daí, o centro da disputa muda. A Receita sustenta a natureza remuneratória e a ausência de recolhimento. Cabe à defesa demonstrar que, naquele caso concreto, o plano possui elementos mercantis suficientes para afastar a incidência previdenciária, especialmente voluntariedade, onerosidade e risco. No fim, a discussão deixa de ser apenas conceitual e passa a ser prova contra prova.

A prova que pode ser gerada pela própria empresa

Há um ponto que o mercado ainda subestima: muita tese boa cai por documentação mal elaborada. Neste caso recente, julgado pela Câmara Superior do CARF (CSRF), a fiscalização usou três elementos concretos como reforço da autuação. O primeiro foram documentos internos que chamavam o plano de "instrumento de remuneração". Outro foi a descrição do objetivo de atrair e reter executivos. Por fim, a habitualidade do exercício ao longo dos anos. Ou seja, não se trata de teoria. São evidências documentais que a própria empresa produziu, e que viraram munição contra ela.

O plano pode ter as cláusulas mercantis mais bem redigidas do Brasil. Se a empresa descreve internamente o plano como remuneração e o opera como incentivo garantido, a prova caminha contra a tese. A fiscalização não depende apenas do regulamento. Ela usa o que estiver ao alcance: apresentações de RH, comunicados ao participante, e-mails, atas, FRE e demonstrações financeiras. Tudo conta como prova.

Existe também o movimento inverso, e ele ajuda a entender o que funciona em governança. No Processo nº 15746.727105/2022-87, o CARF reconheceu três elementos no plano analisado. Foram eles: voluntariedade na adesão, onerosidade no pagamento real pelas ações e risco de variação de mercado. O plano contava ainda com cláusulas de lock-up. Com esses elementos demonstrados, a natureza remuneratória foi afastada. A contribuição previdenciária não incidiu. A discussão, na prática, é probatória.

Os riscos reais de stock options no CARF e na CVM

Quando um plano entra em fiscalização ou contencioso, o risco não se resume a pagar mais imposto. O desdobramento acontece em três frentes distintas, e cada uma exige um tipo diferente de preparo.

1. 1. Risco probatório: documentos internos viram prova
      

      A frente probatória é, talvez, a mais sutil. Em discussão longa com a Receita, a empresa precisa abrir seus documentos internos. Quem não controla a narrativa interna acaba produzindo evidência contra si, sem perceber.

   2. Frente regulatória: FRE, CPC 10 e exigências da CVM
      

      A frente regulatória vive em outro circuito: o do reporte público. Divergência entre FRE e demonstrações financeiras gera exigências, reapresentações e multas cominatórias. O mesmo vale para valores informados fora do critério do CPC 10 ou inconsistência entre exercícios. E isso acontece sem precisar de fiscalização tributária. O Ofício Circular Anual da CVM trata coerência informacional como tema de risco, não como formalidade.
      
      Na prática, valem duas verificações. Primeiro, conferir se os valores reportados no FRE seguem o critério de reconhecimento contábil do CPC 10. Segundo, confirmar se a narrativa do disclosure conversa com as demonstrações financeiras. Essas duas resolvem boa parte das incoerências mais comuns.

   3. Risco tributário: autuação previdenciária e requalificação

      A frente tributária é a mais visível das três. A Receita autua sobre valores distribuídos via Stock Options, defende natureza remuneratória e cobra contribuição previdenciária retroativa. É o cenário de decisões recentes do CARF. A tese mercantil é confrontada com a prática operacional do plano. 
      
      O preparo aqui passa por garantir que voluntariedade, onerosidade e risco apareçam de forma demonstrável no plano. Não basta constar no regulamento. Eles precisam estar refletidos na adesão, no pagamento efetivo pelas ações e na exposição real do participante à variação de mercado.
      

CPC 10: o que é e por que ele importa fora da contabilidade

O CPC 10 é a norma contábil que trata dos pagamentos baseados em ações, equivalente ao IFRS 2. Ele define o reconhecimento e a divulgação desses planos nas demonstrações financeiras. A despesa é reconhecida ao longo do vesting, com base no valor justo do instrumento.

Por si só, o CPC 10 não define a natureza jurídica do plano, mas cria uma trilha de evidências. Essa trilha aparece nas demonstrações, nas notas explicativas e em tudo que a companhia envia à CVM. É nessa trilha que muitas defesas começam a desmontar antes mesmo de chegar ao mérito jurídico.

O desalinhamento clássico funciona assim: a empresa reconhece e divulga o ILP como custo recorrente de remuneração. Depois, defende-o como investimento sujeito a risco. Não é que o CPC 10 transforme o plano em salário. O problema é que, à primeira vista, a empresa passa a contar duas histórias diferentes sobre o mesmo fato econômico. Quando a fiscalização cruza os dois discursos, a defesa fica em xeque.

Formulário de Referência: onde a incoerência se torna pública

O Formulário de Referência (FRE) talvez seja a peça mais sensível dessa equação de governança. A divulgação dos planos baseados em ações no FRE é obrigatória, independentemente da natureza jurídica adotada. O ponto, portanto, não é se a empresa divulga, mas como. Tudo o que está ali pode (e vai) ser usado depois.

Os itens 13 e 14 exigem detalhes sobre política de remuneração, contabilização e outorgas em planos baseados em ações. Os valores informados precisam seguir o critério contábil do CPC 10, regra reforçada pela CVM em seus Ofícios Circulares.

Na rotina de revisão técnica, alguns problemas aparecem com frequência. ILP descrito genericamente como remuneração variável. Valores informados fora do critério de reconhecimento contábil. Divergência entre o FRE e as demonstrações financeiras. Linguagem que aproxima o plano de um bônus garantido.

Em fiscalização e em litígio, o FRE pode se tornar evidência da narrativa da própria empresa. Se o plano foi tratado como remuneração no disclosure, a defesa fica em desvantagem desde o início. Sustentar a natureza mercantil depois não é impossível. Exige, porém, um esforço probatório significativamente maior.

Como cada área pode contribuir para o preparo do plano

Um problema prático aparece em praticamente toda empresa. Cada área olha o ILP por uma lente diferente, e a soma das lentes não forma necessariamente uma imagem coerente. Quando há desalinhamento, o plano fica vulnerável.

Para sustentar a natureza mercantil, cada área tem um ponto de atenção específico:

• Jurídico: garantir que o regulamento preveja onerosidade real, voluntariedade efetiva e exposição ao risco. E confirmar que comunicações internas e atas não enquadrem o plano como remuneração.
• RH: alinhar a linguagem usada com o participante. Apresentações que vendem o plano como "benefício garantido" ou "complemento salarial" enfraquecem a tese mercantil. Isso vale mesmo quando o regulamento diz o contrário.
• Contabilidade: aplicar o CPC 10 sem que isso comprometa a tese jurídica. O reconhecimento da despesa é obrigatório. As notas explicativas, porém, precisam descrever o plano com precisão técnica, sem aproximá-lo de remuneração recorrente.
• RI: alinhar o FRE ao tratamento contábil. Os valores informados precisam refletir o reconhecido pelo CPC 10, não o pago ou outorgado. A descrição do plano nos itens 13 e 14 deve ser consistente com o desenho mercantil.

Planos defensáveis tendem a ser aqueles tratados como sistema desde a concepção, com essas quatro lentes conversando entre si. Esse alinhamento não elimina o risco de questionamento. Aumenta de forma relevante a força da defesa quando ele vier.

O que vale revisar antes da próxima fiscalização

Não existe checklist universal que blinde um plano de Stock Options. O que existe são pontos de atenção recorrentes. Eles aparecem na maior parte das fiscalizações. Costumam ser as primeiras peças a ceder quando a Receita ou a CVM aprofundam o exame.

Quatro pontos costumam concentrar boa parte das fragilidades:

1. Coerência terminológica: o ILP necessariamente aparece como remuneração no FRE, nas demonstrações financeiras e na política de remuneração aprovada em assembleia, esses são documentos regulatórios obrigatórios.
   
   O sinal amarelo está em comunicados internos ao participante, apresentações de RH e e-mails que descrevem o plano como 'complemento salarial', 'benefício garantido' ou 'bônus diferido'. Esses sim enfraquecem a tese mercantil.
   
2. Critério contábil no FRE: se os valores informados nos itens 13 e 14 seguem o reconhecimento conforme CPC 10. Não basta reportar o valor pago ou outorgado.
   
3. Evidência dos três pilares mercantis: cada um precisa ter rastreabilidade documental, não apenas constar no regulamento.
   
4. Habitualidade e desempenho: planos que funcionam como bônus periódico, desvinculado de desempenho real, são mais sensíveis à requalificação. Vale conferir se a outorga reflete critérios performáticos.

Esses pontos não são receita pronta. São orientações que ajudam a antecipar onde a fiscalização costuma apertar primeiro.

Stock options no CARF: profundidade é método

A diferença entre um plano defensável e um plano frágil começa no próprio desenho.

Onerosidade real, voluntariedade efetiva e exposição ao risco precisam estar presentes na regra do plano, não apenas no regulamento. Sem isso, nenhuma documentação salva. Com isso, a governança construída ao longo do tempo passa a sustentar a defesa: o que foi aprovado, comunicado, contabilizado e divulgado precisa contar a mesma história, anos depois, quando o auditor fiscal pedir as provas.

Um plano bem estruturado mantém coerência mesmo quando o contexto muda e participantes deixam a empresa. Sobrevive a anos de números fracos. E ainda se sustenta nas mãos de um auditor fiscal, cinco anos depois da outorga.

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